Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Busca Brasileira (buscabrasileira.com.br), plataforma desenvolvida e mantida pela Alpha Tech. Ao acessar ou utilizar o site, você concorda integralmente com as condições aqui descritas. Caso não concorde, pedimos que não utilize a plataforma.
1. Objeto do serviço
O Busca Brasileira é um agregador gratuito que centraliza e facilita o acesso a consultas de bases de dados públicas brasileiras, tais como CNPJ, CEP, Tabela FIPE, CBO e códigos de bancos. A plataforma funciona como um meio facilitador de acesso a informações já tornadas públicas pelos respectivos órgãos oficiais.
2. Origem e natureza dos dados
As informações exibidas não são produzidas nem são de propriedade do Busca Brasileira. Elas são espelhadas de fontes oficiais — como a Receita Federal do Brasil, no caso dos dados de CNPJ — e disponibilizadas com base no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O site não cria, edita ou valida os dados de origem.
3. Isenção de responsabilidade (Disclaimer)
Os dados são fornecidos "no estado em que se encontram"
O Busca Brasileira não garante a precisão, a atualização, a integridade ou a validade das informações apresentadas, uma vez que estas dependem integralmente das bases de dados oficiais que lhes servem de fonte. As informações são fornecidas para fins meramente informativos e de consulta.
Em razão disso, a Alpha Tech, bem como seus sócios, colaboradores e parceiros, isentam-se de qualquer responsabilidade por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:
- Decisões — comerciais, financeiras, jurídicas ou pessoais — tomadas com base nas informações do site;
- Eventuais erros, divergências, omissões ou desatualizações originadas das fontes oficiais;
- Indisponibilidade temporária, interrupção ou falha técnica da plataforma.
Para fins oficiais, legais ou probatórios, o usuário deve sempre confirmar as informações diretamente junto ao órgão competente responsável pela base de dados.
4. Uso permitido
A plataforma destina-se ao uso pessoal e não comercial, para consulta pontual e legítima de informações públicas. Você se compromete a utilizar o site de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
5. Uso proibido
Proibição de coleta automatizada (bots e scrapers)
É expressamente proibida a utilização de robôs (bots), crawlers, scrapers, spiders ou qualquer outro meio automatizado para extrair, copiar, indexar ou coletar em massa os dados disponibilizados neste site, no todo ou em parte.
Além da coleta automatizada, também é vedado ao usuário:
- Sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a infraestrutura, a estabilidade ou a segurança da plataforma (incluindo ataques de negação de serviço);
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte e a lógica de funcionamento do site;
- Revender, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente os dados ou os serviços do Busca Brasileira sem autorização expressa e por escrito;
- Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
O descumprimento destas regras autoriza o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
A marca, o nome, o layout, o design, os textos e os elementos visuais do Busca Brasileira são de titularidade da Alpha Tech e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Os dados públicos consultados, por sua natureza, permanecem de domínio dos respectivos órgãos oficiais. É vedada a reprodução da identidade visual e do conteúdo proprietário do site sem autorização prévia.
7. Anúncios e links de terceiros
O site é mantido por meio de publicidade e pode conter anúncios e links para sites, produtos e serviços de terceiros. A Alpha Tech não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pelas ofertas desses terceiros. O acesso a tais links ocorre por conta e risco do usuário. O tratamento de cookies de publicidade está descrito na nossa Política de Privacidade.
8. Disponibilidade do serviço
Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garantimos operação contínua e ininterrupta. O serviço pode ser suspenso, modificado ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última revisão indicada no topo. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações implica concordância com os termos revisados.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Alpha Tech para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: